Duty Free Shop

Acuado pelos senadores da base aliada, o governo deu o sinal verde e o Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza a criação de lojas francas, as duty free shops, na fronteira. Os estabelecimentos poderão ser instalados em cidades que tenham uma "cidade gêmea" do outro lado da linha divisória nacional. O texto já havia sido aprovado na Câmara mas, como foi alterado, terá de ser votado novamente.

 

Poderão ser comercializadas mercadorias nacionais ou importadas. Relatora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou que, em algumas localidades, basta aos brasileiros atravessar a rua para comprar  no free shop de um país vizinho, o que configura uma "competição injusta e predatória".

 

O projeto, de iniciativa do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, tramita há três anos. A regra é a mesma dos free shops dos aeroportos, onde somente brasileiros com passagem de saída do País ou de entrada são autorizados a comprar.

 

Oposição. Vetada pela Receita Federal, a proposta foi alvo de seguidos adiamentos no Senado, até que parlamentares de partidos da base do governo se rebelaram, ameaçando aprová-lo sem o aval do Planalto. Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário executivo, Nelson Barbosa, fecharam um acordo, avalizando o projeto cuja aprovação eles não tinham como impedir.

 

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que os free shops das cidades estrangeiras coladas à fronteira com o Brasil "esvaziam uma atividade e rendem uma série de dificuldades para a população, que só encontra trabalho do outro lado da fronteira". No acordo com Mantega, ficou acertado que sairá do texto o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), conhecido como Tax Free, que permitiria ao consumidor turista receber os tributos incidentes sobre a mercadoria, antes de deixar o País. Com a exclusão do Tax Free, Ana Amélia disse que atendeu à alegação da Receita, de que a devolução do tributo é incompatível com o sistema tributário brasileiro.

 

"Tiramos para tornar a proposta mais palatável", explicou. "Segundo informações da Receita Federal, o maior obstáculo à implementação do EVN é a falta de condições de se realizar o controle eficaz desse mecanismo, de maneira a impedir ou dificultar suficientemente as fraudes em potencial", explicou.

 

Aprovação neste ano. Como foi alterado pelo substitutivo da senadora, o texto terá de ser reexaminado na Câmara, onde o presidente Marco Maia já assegurou o apoio dos líderes para aprová-lo ainda neste ano. O Rio Grande do Sul é o Estado mais prejudicado pelos vizinhos que já operam cidades francas, com dez localidades situadas na Argentina e no Uruguai. É seguido pelo Acre e por Mato Grosso do Sul, cada um deles com quatro lojas francas localizadas nos países vizinhos; Paraná e Roraima, cada um com três vizinhos com lojas francas, e uma loja franca vizinha aos Estados de Santa Catarina, Rondônia e Amapá.

 

"Vou dar um exemplo no meu Estado, Roraima. Nós temos duas cidades, Pacaraima e Lethem. Pacaraima, fronteira com a Venezuela e Bonfim, fronteira com Lethem, na Guiana. O que acontece? Em Santa Helena e em Lethem existe zona franca, então, a população de Roraima toda vai para essas cidades comprar alimento, eletroeletrônicos e até roupas e calçados, tudo enfim", afirmou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB), durante o debate no Senado.

 

Lista final. Caberá ao Ministério da Integração Nacional identificar as cidades na faixa de fronteira autorizadas a instalar lojas francas que necessariamente têm de ser "cidades gêmeas" de cidades estrangeiras".

 

O pagamento das mercadorias poderá ser feito em moeda nacional ou estrangeira por pessoa não residente no País. O Ministério da Fazenda vai regulamentar os termos da nova lei, que entrará em vigor na data da publicação.

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